| Projeto: |
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PL 642 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-642/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0642-2020 |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli / Daniel Annenberg / Soninha Francine / Caio Miranda Carneiro / Aurélio Nomura / Elaine do Quilombo Periférico / Rinaldi Digilio / Luna Zarattini / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.841, DE 7 DE JUNHO DE 2004, PARA ASSEGURAR AOS JOVENS MATRICULADOS EM CURSOS POPULARES PRÉVESTIBULARES O DIREITO DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / CURSINHO POPULAR / CURSO DE GRADUACAO / CURSO PRE VESTIBULAR / DISCRIMINACAO RACIAL / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FREQUENCIA ESCOLAR / LEI 13.841/2004 / MATRICULA / NEGRO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA BOLSA TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1081-2020
ver documento CONJ1146-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PRESID | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | CCJ | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
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